Os produtores rurais do Rio Grande do Sul têm até o dia 5 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), que prevê o desconto de 80% em multas e infrações recebidas até 2017. O benefício está previsto na lei n°15.007, de 13 de julho de 2017.
O Programa de Recuperação de Créditos, em âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), é oriundo da Lei n° 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa animal e tem como finalidade estimular a quitação de débitos referentes a infrações, por meio da concessão de desconto.
Para aderir ao programa, o produtor rural deve procurar a inspetoria veterinária mais próxima, apresentando a infração datada até 30 de junho de 2017, e os comprovantes de regularização da situação que originou a punição. Após essa etapa, os servidores da Seapi informarão se o requerente atende todos os requisitos necessários para a obtenção do desconto. Estando em conformidade, um formulário deverá ser preenchido em entregue na inspetoria para abertura do procedimento administrativo. Ao preencher, o produtor informará se quer retirar o boleto na inspetoria ou receber em casa.
De acordo com o diretor-geral da Secretaria da Agricultura, Antônio Aguiar, “o desconto pecuniário por parte do Estado é uma forma de reconhecer que o produtor que adotou todas as medidas necessárias para estar conformidade com a legislação vigente, garantindo a qualidade e a sanidade da produção. Quem não procurar a inspetoria até 5 de novembro, perderá a oportunidade e terá de fazer o pagamento integral do ato infracional”.
Informações: Governo do RS
O Programa de Recuperação de Créditos, em âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), é oriundo da Lei n° 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa animal e tem como finalidade estimular a quitação de débitos referentes a infrações, por meio da concessão de desconto.
Para aderir ao programa, o produtor rural deve procurar a inspetoria veterinária mais próxima, apresentando a infração datada até 30 de junho de 2017, e os comprovantes de regularização da situação que originou a punição. Após essa etapa, os servidores da Seapi informarão se o requerente atende todos os requisitos necessários para a obtenção do desconto. Estando em conformidade, um formulário deverá ser preenchido em entregue na inspetoria para abertura do procedimento administrativo. Ao preencher, o produtor informará se quer retirar o boleto na inspetoria ou receber em casa.
De acordo com o diretor-geral da Secretaria da Agricultura, Antônio Aguiar, “o desconto pecuniário por parte do Estado é uma forma de reconhecer que o produtor que adotou todas as medidas necessárias para estar conformidade com a legislação vigente, garantindo a qualidade e a sanidade da produção. Quem não procurar a inspetoria até 5 de novembro, perderá a oportunidade e terá de fazer o pagamento integral do ato infracional”.
Informações: Governo do RS