As mudanças no projeto de regularização tributária aprovadas em comissão mista do Congresso Nacional na última semana, 10/05/2017, geraram expectativas positivas nos empresários.
A proposta deste projeto de Regularização de débitos junto à Receita Federal prevê o perdão de multas e juros. Esta mudança de regras diminuirá a arrecadação que não deve chegar a R$ 2 bilhões em 2017, este é o principal motivo da oposição da Equipe Econômica.
A medida provisória (MP) original, facilitando a quitação de débitos tributários com o governo, previa quatro modalidades diferentes para o parcelamento das multas, mas não havia nenhum perdão das dívidas.
No entanto, no relatório da Câmara dos Deputados sobre o PRT (Programa de Regularização Tributária), que foi aprovado na comissão, os benefícios para as empresas que aderirem ao parcelamento dos débitos são bem maiores. Há por exemplo, um perdão de até 90% nas multas, além de um abatimento de 99% nos encargos legais.
As mudanças no projeto do Refis acontecem em meio às negociações do governo para aprovar a reforma da Previdência, pois apesar da oposição da equipe econômica, o Super-Refis está sendo usado como moeda de troca pelos parlamentares para apoiarem a reforma previdenciária, sem que seja necessário modificar ainda mais a proposta.
Colaboração: Michele de Paula - Diretora - ConteBem Escritório Contábil
A proposta deste projeto de Regularização de débitos junto à Receita Federal prevê o perdão de multas e juros. Esta mudança de regras diminuirá a arrecadação que não deve chegar a R$ 2 bilhões em 2017, este é o principal motivo da oposição da Equipe Econômica.
A medida provisória (MP) original, facilitando a quitação de débitos tributários com o governo, previa quatro modalidades diferentes para o parcelamento das multas, mas não havia nenhum perdão das dívidas.
No entanto, no relatório da Câmara dos Deputados sobre o PRT (Programa de Regularização Tributária), que foi aprovado na comissão, os benefícios para as empresas que aderirem ao parcelamento dos débitos são bem maiores. Há por exemplo, um perdão de até 90% nas multas, além de um abatimento de 99% nos encargos legais.
As mudanças no projeto do Refis acontecem em meio às negociações do governo para aprovar a reforma da Previdência, pois apesar da oposição da equipe econômica, o Super-Refis está sendo usado como moeda de troca pelos parlamentares para apoiarem a reforma previdenciária, sem que seja necessário modificar ainda mais a proposta.
Colaboração: Michele de Paula - Diretora - ConteBem Escritório Contábil