O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A nova data foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União. O objetivo do adiamento é garantir um prazo técnico para consolidar as negociações.
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria visa restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados. De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
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